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Que faculdade têm os entes transferidores em relação às informações sobre a aplicação dos recursos do seu fundo de esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que faculdade têm os entes transferidores em relação às informações sobre a aplicação dos recursos do seu fundo de esporte?
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Resposta
Podem requisitar informações sobre a aplicação dos recursos do seu fundo de esporte para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente, contas do regular uso dos recursos federais repassados a seus fundos de esporte, que serão acompanhadas da decisão do respectivo conselho de esporte sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do demonstrativo da execução das ações previstas no plano de esporte do ente federado.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de esporte, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”
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