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O que deve ser feito com a parcela desses recursos quando os Municípios não apresentam projetos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que deve ser feito com a parcela desses recursos quando os Municípios não apresentam projetos?
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Resposta
Os recursos devem ser aplicados em ações governamentais em benefício dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Do total dos recursos destinados ao Fundesporte provenientes da previsão contida no inciso IV do art. 48, 1/3 (um terço) será repassado aos fundos de esporte dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em esporte educacional, inclusive em jogos escolares.
Parágrafo único. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos dispostos no caput deste artigo serão investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.”
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