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Que garantia deve ser assegurada ao atleta nos casos de suspensão ou cancelamento de bolsa?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que garantia deve ser assegurada ao atleta nos casos de suspensão ou cancelamento de bolsa?
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Resposta
A garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Os critérios complementares para concessão, suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados serão fixados em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento referido no caput deste artigo deverá assegurar ao atleta:
I - o direito de recurso contra a decisão;
II - a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão ou cancelamento de bolsas.
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