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Que dever impõe o cumprimento de normas legais e regulatórias aos gestores da área do esporte?

Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte

De acordo com o assunto Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação: Lei nº 14.597/2023 Lei Geral do Esporte, responda:

Que dever impõe o cumprimento de normas legais e regulatórias aos gestores da área do esporte?
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Resposta

Submeter-se a regras de conformidade legal e regulatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Para a promoção e a manutenção da higidez da ordem econômica esportiva, os gestores da área do esporte submetem-se a regras de gestão corporativa, de conformidade legal e regulatória, de transparência e de manutenção da integridade da prática e das competições esportivas.

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