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As vedações à elegibilidade e ao exercício de funções de direção aplicam-se a organizações esportivas independentemente da sua natureza jurídica?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
As vedações à elegibilidade e ao exercício de funções de direção aplicam-se a organizações esportivas independentemente da sua natureza jurídica?
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Resposta
Sim. As restrições aplicam-se a organizações esportivas de qualquer natureza jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado.
§ 1º São também impedidas de exercer as funções de direção em organização esportiva as pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial.
§ 2º São também inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes:
I - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
II - inadimplentes na prestação de contas da própria organização esportiva, por decisão definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
III - inadimplentes com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de responsabilidade da organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa;
IV - administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido sua falência decretada.
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