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A aplicação da responsabilização dos bens particulares dos dirigentes depende da forma jurídica adotada pela organização esportiva?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A aplicação da responsabilização dos bens particulares dos dirigentes depende da forma jurídica adotada pela organização esportiva?
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Resposta
Não; aplica-se independentemente da forma jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.
§ 2º Os dirigentes de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3º O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.
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