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Qual é a finalidade da medida judicial que a organização esportiva pode promover contra dirigentes?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a finalidade da medida judicial que a organização esportiva pode promover contra dirigentes?
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Resposta
O ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio da organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete à organização esportiva, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.
§ 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.
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