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A regulamentação da atividade de árbitro esportivo impede a aplicação de outras normas não conflitantes?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A regulamentação da atividade de árbitro esportivo impede a aplicação de outras normas não conflitantes?
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Resposta
Não. O reconhecimento e a regulação ocorrem sem prejuízo da aplicação das disposições legais que não entrem em conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente.
§ 1º Considera-se árbitro esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a direção de disciplina e conformidade com as regras esportivas durante uma prova ou partida de prática esportiva.
§ 2º O trabalho do árbitro esportivo é regulado pelas organizações esportivas responsáveis pela atividade referida no § 1º deste artigo, mas não há relação de subordinação de natureza laboral entre esses profissionais e a organização esportiva que o contrata ou regula seu trabalho.
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