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Que faculdade têm os árbitros esportivos quanto à constituição de associações profissionais?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que faculdade têm os árbitros esportivos quanto à constituição de associações profissionais?
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Resposta
Têm a faculdade de organizar-se em associações profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos.
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