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A lei permite que árbitros esportivos prestem serviços a organizações esportivas independentemente de qual característica dessas organizações?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A lei permite que árbitros esportivos prestem serviços a organizações esportivas independentemente de qual característica dessas organizações?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que é facultado aos árbitros prestar serviços a organizações esportivas independentemente da natureza jurídica ou da forma de estruturação dessas organizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ressalvado o seu impedimento para atuar em campeonato, em partida ou em prova de organização de prática esportiva à qual tenha vinculado os seus serviços, ou que a beneficie direta ou indiretamente na disputa da competição.
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