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Qual limite constitucional restringe a prevalência das normas convencionadas sobre disposições legais?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual limite constitucional restringe a prevalência das normas convencionadas sobre disposições legais?
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Resposta
A prevalência das normas convencionadas deve observar os direitos sociais de caráter heterônomo previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Convenção ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do atleta profissional, respeitadas as peculiaridades de cada modalidade esportiva e do trabalho das mulheres, bem como sobre a proteção ao trabalho do menor.
Parágrafo único. O poder público, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas convencionadas ou acordadas na forma do caput deste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições desta Lei e das normas que se aplicarem subsidiariamente a ela, respeitados os direitos sociais de caráter heterônomo constantes da Constituição Federal.
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