Flashcard FC852749
Qual é o prazo mínimo de impedimento ininterrupto do atleta para que a organização possa suspender o contrato especial de trabalho esportivo?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é o prazo mínimo de impedimento ininterrupto do atleta para que a organização possa suspender o contrato especial de trabalho esportivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Impedimento por prazo ininterrupto superior a 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A organização que promove prática esportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho esportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.
Parágrafo único. O contrato especial de trabalho esportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese de suspensão contratual prevista no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em