Flashcard FC852753
Em que situação o atleta profissional tem direito a saldo proporcional aos meses trabalhados?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Em que situação o atleta profissional tem direito a saldo proporcional aos meses trabalhados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o contrato especial de trabalho esportivo tiver prazo inferior a 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em