Flashcard FC852755
Qual é o critério de proporcionalidade para as verbas devidas ao atleta em contratos de duração inferior a 12 meses?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é o critério de proporcionalidade para as verbas devidas ao atleta em contratos de duração inferior a 12 meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cálculo proporcional com base nos meses trabalhados durante a vigência do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em