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O que deve ser observado na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que deve ser observado na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira?
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Resposta
Devem ser observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil às quais a organização transferente ou cedente está vinculada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente.
§ 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização esportiva brasileira que o contratou.
§ 2º O valor da cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a congênere estrangeira.
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