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Quais condições devem integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre atleta profissional e organização esportiva brasileira contratante quando houver transferência para o
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais condições devem integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre atleta profissional e organização esportiva brasileira contratante quando houver transferência para o exterior?
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Resposta
As condições para transferência do atleta para o exterior devem integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho celebrados entre o atleta e a organização esportiva brasileira contratante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente.
§ 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização esportiva brasileira que o contratou.
§ 2º O valor da cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a congênere estrangeira.
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