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O que se entende por direitos econômicos do atleta profissional?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que se entende por direitos econômicos do atleta profissional?
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Resposta
São todo e qualquer resultado ou proveito econômico decorrente da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo entre organizações empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou da compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.Em resumo, direitos econômicos abrangem as receitas e indenizações vinculadas à movimentação e à ruptura do vínculo esportivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
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