Flashcard FC852788
A transferência temporária ou definitiva do vínculo esportivo entre organizações empregadoras configura direito econômico do atleta?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A transferência temporária ou definitiva do vínculo esportivo entre organizações empregadoras configura direito econômico do atleta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A transferência, seja temporária ou definitiva, do vínculo esportivo entre organizações esportivas empregadoras gera direito econômico, porque produz resultado ou proveito econômico para as partes envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em