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A compensação fixada por órgão ou tribunal competente pela rescisão de contrato integra os direitos econômicos do atleta?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A compensação fixada por órgão ou tribunal competente pela rescisão de contrato integra os direitos econômicos do atleta?
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Resposta
Sim. A compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente constitui direito econômico, tendo em vista que representa compensação financeira resultante da ruptura contratual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
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