Flashcard FC852791
Quais normas regem a cessão ou negociação de direitos econômicos dos atletas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais normas regem a cessão ou negociação de direitos econômicos dos atletas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cessão ou negociação de direitos econômicos dos atletas submete-se às regras e regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações esportivas, que podem impor condições e limites à negociação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em