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A atuação desses representantes exige registro ou licenciamento pela organização esportiva nacional ou pela federação internacional?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A atuação desses representantes exige registro ou licenciamento pela organização esportiva nacional ou pela federação internacional?
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Resposta
Não; a lei permite que atuem sem necessidade de registro ou licenciamento junto à organização esportiva de abrangência nacional ou à federação internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Entende-se por agente esportivo a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas.
§ 1º É facultado aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar, quando outorgados expressamente, os interesses do atleta na condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva em que pretende atuar ou pela federação internacional respectiva.
§ 2º A atuação de intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
§ 3º A organização de administração do esporte da respectiva modalidade fiscalizará o exercício da profissão de agente esportivo, de modo a coibir a prática de suas funções por pessoas não autorizadas por esta Lei, e informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos atletas.
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