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Como deve ser realizada a fiscalização do cumprimento das normas previstas pela Lei Geral do Esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Como deve ser realizada a fiscalização do cumprimento das normas previstas pela Lei Geral do Esporte?
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Resposta
De forma contínua.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber.
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