Flashcard FC852919
A inserção da Bandeira Nacional na divulgação deve obedecer a normas específicas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A inserção da Bandeira Nacional na divulgação deve obedecer a normas específicas?
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Resposta
Deve observar as normas aplicáveis ao uso da Bandeira Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
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