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Como são caracterizadas as organizações que administram e regulam uma modalidade em âmbito nacional em relação aos eventos que organizam?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Como são caracterizadas as organizações que administram e regulam uma modalidade em âmbito nacional em relação aos eventos que organizam?
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Resposta
São caracterizadas como fornecedoras relativamente aos eventos por elas organizados, ainda que as tarefas materiais locais sejam cumpridas por terceiros ou por outras organizações esportivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor. (Vide ADI 7580)
§ 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou, alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização da prova ou partida. (Vide ADI 7580)
§ 2º As organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações esportivas. (Vide ADI 7580)
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