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Que exigência a lei impõe ao sistema utilizado para a venda de ingressos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que exigência a lei impõe ao sistema utilizado para a venda de ingressos?
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Resposta
O sistema deve assegurar agilidade na venda e amplo acesso à informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - É direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida correspondente.
§ 1º A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e o amplo acesso à informação.
§ 2º É assegurado ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.
§ 3º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º deste artigo.
§ 4º Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisões, a venda de ingressos será realizada em, no mínimo, 5 (cinco) postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade, exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais físicos.
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