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Qual é o prazo máximo para implementar as medidas de controle e fiscalização do acesso do público previstas na lei?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é o prazo máximo para implementar as medidas de controle e fiscalização do acesso do público previstas na lei?
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Resposta
Prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.
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