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Quem é responsável por elaborar os planos de ação relativos à segurança, transporte e contingências de uma competição esportiva?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quem é responsável por elaborar os planos de ação relativos à segurança, transporte e contingências de uma competição esportiva?
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Resposta
A organização esportiva responsável pela realização da competição deve elaborar os planos de ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - É direito do espectador a implementação de planos de ação referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realização de eventos esportivos com público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.
§ 1º Os planos de ação de que trata o caput deste artigo serão elaborados pela organização esportiva responsável pela realização da competição, com a participação das organizações esportivas que a disputarão e dos órgãos das localidades em que se realizarão as partidas da competição responsáveis pela segurança pública, pelo transporte e por eventuais contingências.
§ 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3º Os planos de ação serão divulgados no sítio eletrônico dedicado à competição, no mesmo prazo de publicação de seu regulamento definitivo.
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