Flashcard FC852989
A responsabilização pelos prejuízos causados ao espectador depende da comprovação de culpa?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A responsabilização pelos prejuízos causados ao espectador depende da comprovação de culpa?
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Resposta
Não. A responsabilidade é independente de culpa (responsabilidade objetiva).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As organizações esportivas regionais responsáveis diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.
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