Flashcard FC852994
A denominação atribuída ao evento altera a obrigatoriedade de autorização e supervisão por organização esportiva?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A denominação atribuída ao evento altera a obrigatoriedade de autorização e supervisão por organização esportiva?
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Resposta
Não. A exigência de autorização e supervisão vale independentemente da denominação adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.
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