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Que direito é assegurado aos espectadores em relação ao transporte para eventos esportivos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que direito é assegurado aos espectadores em relação ao transporte para eventos esportivos?
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Resposta
A garantia de acesso a transporte seguro e organizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados:
I - acesso a transporte seguro e organizado;
II - ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento esportivo, em transporte público ou privado;
III - organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
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