Flashcard FC852996
Que tipo de divulgação deve ser assegurada sobre as providências relativas ao acesso ao local do evento por transporte público ou privado?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que tipo de divulgação deve ser assegurada sobre as providências relativas ao acesso ao local do evento por transporte público ou privado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação de ampla divulgação das providências adotadas para o acesso ao local do evento, tanto por transporte público quanto privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados:
I - acesso a transporte seguro e organizado;
II - ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento esportivo, em transporte público ou privado;
III - organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em