Flashcard FC853001
Que serviço de estacionamento pode ser solicitado ao poder público para uso dos espectadores durante um evento esportivo?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que serviço de estacionamento pode ser solicitado ao poder público para uso dos espectadores durante um evento esportivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser solicitados serviços de estacionamento destinados ao uso pelos espectadores durante a realização do evento esportivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A organização esportiva responsável pela organização da competição e a organização esportiva que detém o direito sobre a realização da prova ou da partida solicitarão formalmente, de forma direta ou mediante convênio, ao poder público competente:
I - serviços de estacionamento para uso por espectadores durante a realização de eventos esportivos, assegurado a eles acesso a serviço organizado de transporte para a arena esportiva, ainda que oneroso;
II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, de crianças e de pessoas com deficiência física às arenas esportivas, com partida de locais de fácil acesso previamente determinados.
Parágrafo único. Ficará dispensado o cumprimento do disposto neste artigo quando se tratar de evento esportivo realizado em arena com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em