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Que conduta é vedada quanto à fixação de preços dos produtos alimentícios em eventos esportivos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que conduta é vedada quanto à fixação de preços dos produtos alimentícios em eventos esportivos?
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Resposta
Impor preços excessivos aos produtos alimentícios comercializados no local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1º O poder público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2º É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
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