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Qual é o direito do espectador quanto ao número de sanitários nas arenas esportivas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é o direito do espectador quanto ao número de sanitários nas arenas esportivas?
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Resposta
Ter sanitários em número compatível com a capacidade de público da arena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É direito do espectador que as arenas esportivas possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.
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