Flashcard FC853047
Que obrigação impõe a norma sobre a difusão de imagens de eventos esportivos na internet?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que obrigação impõe a norma sobre a difusão de imagens de eventos esportivos na internet?
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Resposta
Submeter a veiculação às regras e limites do capítulo aplicável, observando as restrições e condições previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo.
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