Flashcard FC853049
Qual direito do torcedor deve ser protegido na comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual direito do torcedor deve ser protegido na comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve resguardar os seguintes princípios:
I - o interesse público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível;
II - o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse;
III - a liberdade de comunicação;
IV - a liberdade de mercado;
V - a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas;
VI - a integridade do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva;
VII - a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em