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Vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete configura crime?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete configura crime?
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Resposta
Sim. A lei tipifica como crime a venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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