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Portar ingressos de evento esportivo com a finalidade de vendê‑los por preço superior ao estampado no bilhete configura crime?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Portar ingressos de evento esportivo com a finalidade de vendê‑los por preço superior ao estampado no bilhete configura crime?
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Resposta
Sim. A lei pune o porte para venda de ingressos de evento esportivo quando o preço pretendido excede o estampado no bilhete.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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