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Qual é a pena aplicada a quem vende ou porta para venda ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a pena aplicada a quem vende ou porta para venda ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete?
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Resposta
Pena de reclusão, de 1 a 2 anos, e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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