Flashcard FC853096
Qual é a pena prevista para quem pratica o crime envolvendo venda de ingressos por valor superior ao estampado?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a pena prevista para quem pratica o crime envolvendo venda de ingressos por valor superior ao estampado?
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Resposta
Reclusão de 2 a 4 anos e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste artigo.
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