Flashcard FC853097
Quais vínculos ou funções, quando utilizados para praticar o crime de venda de ingressos acima do preço estampado, autorizam aumento da pena?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais vínculos ou funções, quando utilizados para praticar o crime de venda de ingressos acima do preço estampado, autorizam aumento da pena?
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Resposta
Ser servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva relacionada à promoção do evento, pertencer a empresa contratada para emissão/distribuição/venda de ingressos ou integrar torcida organizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste artigo.
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