Flashcard FC853107
A ocultação ou manutenção em estoque de símbolos esportivos reproduzidos sem autorização configura crime quando não há oferta imediata de venda?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A ocultação ou manutenção em estoque de símbolos esportivos reproduzidos sem autorização configura crime quando não há oferta imediata de venda?
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Resposta
Sim. A ocultação ou a manutenção em estoque com finalidade comercial ou publicitária configura crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais ou de publicidade:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
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