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Quem pode autorizar a exposição de marcas ou atividade promocional para excluir a ilicitude?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quem pode autorizar a exposição de marcas ou atividade promocional para excluir a ilicitude?
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Resposta
A organização esportiva proprietária do evento ou pessoa por ela indicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela organização esportiva proprietária ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência de eventos esportivos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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