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Qual requisito é necessário para o prosseguimento da ação penal nos crimes relativos à garantia da incerteza do resultado esportivo?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual requisito é necessário para o prosseguimento da ação penal nos crimes relativos à garantia da incerteza do resultado esportivo?
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Resposta
A representação pela organização esportiva titular dos direitos violados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada.
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