Flashcard FC853122
Qual é a natureza da ação penal para a exceção à regra de representação na seção sobre garantia da incerteza do resultado esportivo?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a natureza da ação penal para a exceção à regra de representação na seção sobre garantia da incerteza do resultado esportivo?
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Resposta
A ação é pública incondicionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada.
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