Flashcard FC853158
Qual ente público tem a obrigação de estabelecer parcerias com organizações esportivas para promover mecanismos de monitoramento das competições?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual ente público tem a obrigação de estabelecer parcerias com organizações esportivas para promover mecanismos de monitoramento das competições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pública federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos têm por objetivo afastar a possibilidade de conluio intencional, ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição, prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para si ou para outros.
Parágrafo único. A administração pública federal estabelecerá parcerias com as organizações esportivas que administram e regulam a prática do esporte para promover mecanismos de monitoramento das competições esportivas com vistas a possibilitar a prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em