Flashcard FC853176
A que ramo do Poder Judiciário pertencem os juizados do torcedor?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A que ramo do Poder Judiciário pertencem os juizados do torcedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São órgãos da justiça comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em