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A criação dos juizados do torcedor pelos Estados e pelo Distrito Federal é obrigatória?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A criação dos juizados do torcedor pelos Estados e pelo Distrito Federal é obrigatória?
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Resposta
Não. A criação é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
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