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Em que âmbito o regulamento de fair play financeiro deve ser aplicado?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Em que âmbito o regulamento de fair play financeiro deve ser aplicado?
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Resposta
Nas competições que a organização promove, sendo o regulamento aplicável também às organizações esportivas associadas ou filiadas que nelas participem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva deverá criar regulamento de fair play financeiro aplicável no âmbito das competições que promover e ao qual se submeterão as organizações esportivas associadas ou filiadas.
Parágrafo único. O regulamento disposto no caput deste artigo deverá prever regras e sanções referentes, mas não limitadas, a:
I - equilíbrio financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento;
II - limites financeiros para contratação de atletas por temporada;
III - limites para aportes financeiros de acionistas; e
IV - garantia de continuidade operacional mediante auditoria externa.
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