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Em que condição a participação de organizações esportivas em competições administradas pela própria entidade deve ocorrer?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Em que condição a participação de organizações esportivas em competições administradas pela própria entidade deve ocorrer?
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Resposta
A participação ocorre mediante critério técnico previamente definido, estabelecido nos regulamentos da organização promotora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido, conforme os próprios regulamentos.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva organização esportiva, especialmente o convite.
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